Estrutura Administrativa Pública do Município de Arapoema/ TO.

ESTADO DO TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOEMA

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº611/2009

                                  ARAPOEMA, 02 DE JANEIRO DE 2009

 

       DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLCIA DO MUNICÍPIO DE ARAPOEMA/TO                                            

 

            Prefeito Municipal de Arapoema, Estado do Tocantins, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desempenho do Município e o aprimoramento dos serviços prestados, mediante planejamento de suas atividades.

§1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste título, traçada através da elaboração atualizada dos seguintes instrumentos:

I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – Orçamento Anual;

III – Plano Plurianual de Investimentos;

IV - Diretrizes Orçamentárias;

V – Plano de Trabalho do Governo Municipal.

§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará interna consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal, quando convenientes e oportunos ao Município.

Art. 2º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, na reserva do possível, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 3º - A Prefeita Municipal de Arapoema, no cumprimento de seus objetos, atuará preferencialmente nas seguintes áreas:

I – Obras públicas de urbanização, de reurbanização e de recuperação de áreas urbanas;

II – Implantação e manutenção de equipamentos urbanos, tais como: edifícios públicos, vias públicas, escolas, parques, praças e jardins, iluminação pública;

III – Arruamento, alinhamento e nivelamento;

IV – Canalização de drenagem de águas pluviais, com as respectivas bocas-de-lobo e caixas de areia;

V – Pavimentação do leito carroçável das vias públicas e calçamento dos passeios para pedestres;

 VI – Regulamentação do uso de vias urbanas, ordenando e fiscalizando o trânsito e o tráfego local nos limites de suas competências;

VII – Regulamentação implantação e exploração dos serviços de transportes coletivos municipal, de táxis e de terminais de transportes, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização;

VIII – Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais;

IX – Serviços de feiras-livres e de mercados;

X – Licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações a atividades econômicas locais;

XI –Manutenção da higiene pública e das edificações, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público;

XII – Serviços funerários e de cemitérios;

XIII – Educação do Ensino Fundamental e na pré-escola;

XIV – Difusão cultural, lazer e recreação;

XV – Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental e combate a poluição, plantas e animais nocivos;

XVI – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XVII – Promover, no que couber adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII – Promover a proteção do patrimônio histórico – cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XIX – Ação Comunitária e promoção da integração social da população.

Parágrafo Único: O Município poderá assinar convênios com órgãos estaduais pertinentes, delegando-lhes atribuições para fiscalizar o trânsito, o tráfego urbano e a execução dos serviços de policia urbana e proteção contra incêndios, no que for de sua competência supletiva.

Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos.

Art. 5º - A Prefeitura buscará elevar a produtividade operacional qualificativa de seus órgãos, agentes e servidores através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades financeiras, e do estabelecimento e observância dos critérios de promoção.

Art. 6º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação decisória de seu quadro de pessoal.

Art. 7º - A Administração Municipal poderá promover a integração da Comunidade na vida politico-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores de outras esferas do Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenha profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas legais.

Art. 8º - Para a elaboração e execução de seus programas de trabalho, o Executivo Municipal de obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

TÍTULO II

ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 10 – A Estrutura básica do Poder Executivo Municipal de Arapoema/TO compõe-se dos seguintes órgãos:

I – ORGÃO DE ASSISTÊNCIA SUPERIOR

  • Gabinete do Prefeito:

1 - Chefe de Gabinete;

2 - Chefe de Controle Interno;

3 - Procuradoria Jurídica do Município;

4 – Assessoria Especial de Relações Pública e Comunicação;

5 – Assessoria Especial de Articulação Política;

6 – Assessoria Especial de Apoio aos Conselhos Municipais;

7 – Assessoria de Gabinete;

8 – Motorista de Gabinete.

II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL

  • Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

1 – Gabinete do Secretario;

2- Assessor de Gabinete;

3 – Departamento de Recursos Humanos;

4 – Divisão de Pessoal;

5 – Departamento de Patrimônio;

6 – Divisão de Arquivos;

7 – Divisão de Almoxarifado;

8 – Divisão de Informática e Processamento de Dados;

9 – Divisão de Legislação e Normas;

10 – Departamento de Planejamento;

11 – Divisão de Implantação do Plano Diretor;

12 – Divisão de Convênios e Projetos.

  • Secretaria Municipal de Finanças:

            1 – Gabinete do Secretário;

            2 – Assessoria de Gabinete;

            3 – Departamento de Contabilidade e Orçamento;

            4 – Divisão de Acompanhamento Orçamentário;

            5 – Departamento de Compras;

            6 – Comissão Permanente de Licitação;

            7 – Departamento de Arrecadação;

            8 – Divisão de Fiscalização de Tributos e Divida Ativa.

         III – ÓRGÃO DEADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

  • Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessor de Gabinete;

3 – Departamento de Obras e Transporte;

4 –Divisão de Trânsito;

5 - Divisão de Limpezas Urbanas;

6 – Divisão de Obras e Manutenção;

7 – Seção de Fiscalização de Obras e Postura;

8 – Divisão de habilitação e Saneamento;

9 – Divisão de Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros;

10 – Divisão de Urbanização e Paisagismo;

11 – Divisão de Iluminação Pública;

12 – Seção de Garagem o Oficina;

13 – Seção de Almoxarifado.

  • Secretaria de Educação e Cultura:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessor de Gabinete;

3 – Departamento de Apoio Pedagógico;

4 – Divisão de Educação Básica;

5 -Diretor (a) Escolar;

6 – Secretaria (o) Escolar;

7 – Coordenador (a) Pedagógico;

8 – Coordenador (a) de Apoio Administrativo;

9 – Coordenador (a) de Creche;

10 – Divisão de Projetos e Programas;

11 – Divisão de Inspeção Escolar;

12 – Divisão de Merenda Escolar;

13 – Divisão de Educação Especial para Jovens e Adultos;

14 – Divisão de Cultura e Eventos;

15 – Divisão de Informática e Processamento de Dados;

16 – Seção de Almoxarifado.

  • Secretaria Municipal de Saúde:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessor de Gabinete;

3 – Departamento de Saúde Pública;

4 – Divisão de Vigilância Epidemiológica;

5 – Divisão de Vigilância Sanitária;

6 – Divisão de Informática e Processamento de Dados;

7 – Divisão de Assistência aos Programas de Saúde;

8 – Seção de Medicamentos;

9 – Seção de Almoxarifado.

  • Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social:

            1 – Gabinete do Secretário;

            2 – Assessor de Gabinete;

            3 – Departamento de Assistência e Promoção Social;

            4 – Divisão de Projetos e Programas Sociais;

            5 – Divisão da Promoção de Políticas Sociais;

            6 – Seção de Apoio à Gestante, Criança e Adolescente;

            7 – Seção de Almoxarifado.

  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessor de Gabinete;

3 – Divisão de Apoio ao Turismo e Meio Ambiente;

4 – Seção de Educação Ambiental;

5 – Seção de Promoção ao Turismo;

6 – Divisão de Apoio ao Comércio, Agricultura e Pecuária.

  • Secretaria de Juventude e Esporte:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessor de Gabinete;

3 – Departamento de Políticas Públicas de Juventude;

4 – Seção de Apoio à Qualificação Profissional;

5 – Seção de Inclusão Digital;

6 – Seção de Combate aos Entorpecentes e DST’s;

7 - Divisão de Apoio aos Movimentos Juvenis;

8 – Divisão de Apoio aos Universitários;

9 – Departamento de Esportes;

10 – Divisão de Criação e Manutenção de Espaços Esportivos;

11 – Seção de Recuperação e Iniciação Esportiva.

Parágrafo Único – Os órgãos acima relacionados subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – A Competência específica das Secretarias, Departamentos, Seções e Divisões definidas nesta Lei serão definidas por Decreto expedido pelo Chefe Administração Municipal de Arapoema.

Art. 11 – Compõe Anexo Único desta Lei o Quadro Geral de Cargos em Comissão, que estabelece a remuneração correspondente.

Art. 12 – Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapoema aos 02 dias do mês de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

Baltazar Rodrigues – Tazinho

Prefeito Municipal de Arapoema